Lei 1196, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1921, Série I de 1921-09-02.
- Data: 1921-09-02
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Sumário
Aprova para ratificação o acôrdo assinado em Berna em 30 de Junho de 1920, sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra, e torna extensivas aos cidadãos portugueses todas as vantagens e regalias conferidas pelo mesmo acôrdo aos naturais dos Estados signatários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292804.dre.pdf .
Aviso
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