1927-08-11 - Decreto 14080 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

Fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa - Desobriga as cooperativas destinadas apenas a fornecer os seus associados de publicar integralmente os seus estatutos, mas sim determinadas disposições dos mesmos

1931-05-06 - Decreto 19699 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Autoriza o Govêrno a aderir, em nome das colónias portuguesas ou de alguma ou algumas delas, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos, e à Convenção Internacional concernente à circulação por estradas, assinadas em Paris, entre Portugal e outras nações, em 24 de Abril de 1926

1932-03-07 - Decreto 20983 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que as taxas de juro de descontos e empréstimos efectuados pelos bancos e casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito de qualquer denominação, públicos ou particulares, não possam exceder a taxa de desconto do Banco de Portugal, na sede, e no Pôrto ou nas províncias, conforme o caso, acrescida de 1,5 por cento

1919-05-10 - Decreto 5787-IIII - Ministério do Comércio e Comunicações

Insere várias disposições sobre as águas de domínio público e de domínio privado. Quanto ás primeiras, dispõe sobre o seu uso e aproveitamento por concessão, nomeadamente, de utilidade pública. Quanto ás águas particulares, dispõe sobre o seu aproveitamento e servidões relativas ao uso das mesmas. Estabelece ainda disposições gerais e transitórias sobre esta matéria.

1942-01-15 - Decreto 31853 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova a declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades á Sociedade Lafões Industrial, Limitada, com sede em S. Pedro do Sul, por distribuição de energia eléctrica para ilumunação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Oliveira de Frades.

1954-11-24 - Decreto-Lei 39927 - Ministério do Interior

Dá ao Hospital Escolar de Lisboa a denominação de Hospital de Santa Maria e autoriza o Ministro do Interior, sempre que as circunstâncias o exijam, a prorrogar, por despacho e por tempo não excedente a um ano, os períodos de instalação ou ampliação previstos no § único do art. 7º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942.

1972-12-30 - Decreto-Lei 582/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Dispensa, a partir de 1 de Feveiro de 1973, o visto na lista de passageiros, a que se refere o artigo 417.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º6462, de 7 de Março de 1920. Altera a Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46641 de 13 de Novembro de 1965.

1970-05-25 - DECLARAÇÃO DD10462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março do corrente ano, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanente das mesmas comissões.

1968-12-11 - Portaria 23767 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente.

1951-08-11 - Decreto-Lei 38403 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Atribui à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a competência de editar, por intermédio dos serviços culturais, as publicações indispensáveis ao seu regular funcionamento e outras que tenham por fim a conveniente preparação profissional e cultural dos funcionários, a elucidação do público e a publicidade ou propaganda dos seus serviços.