1972-06-15 - Portaria 339/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de melaços residuais do fabrico de açúcares de beterraba e de cana, contendo até 55 por cento de açúcares totais, classificados, respectivamente, pelos artigos pautais 17.03.01 e 17.03.02, destinados ao fabrico exclusivo de leveduras secas a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1967-01-04 - Decreto-Lei 47484 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério do Exército a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, podendo adoptar-se igual procedimento em relação a quaisquer outros documentos ou registos respeitantes aos abonos e descontos do referido pessoal.

1966-05-13 - Decreto 47005 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios e respectiva assistência técnica.

1962-01-13 - Portaria 18952 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau para o ano de 1961 e abre um crédito na de Timor destinado ao pagamento de remunerações a professores do ensino particular em serviço de exames liceais, em cumprimento de um acórdão do Conselho Ultramarino.

1945-09-28 - Decreto-Lei 34951 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, por um ano, os tecidos de fios artificiais, imitando linho, próprios e destinados a bordados, quando importados no Arquipélago dos Açores.Aplica aos aludidos tecidos as disposições 5.º, 6.º e 13.º do Dec 30290, de 13 de Fevereiro de 1940.

1922-03-04 - Portaria 3105 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza A Mundial, companhia de seguros com sede em Lisboa, a substituir as acções que constituem o depósito de reservas matemáticas, para garantia de pensões de desastres no trabalho, por bilhetes do Tesouro

1923-01-15 - Decreto 8580 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Rescinde o contrato de 15 de Novembro de 1917, celebrado entre o Govêrno e a «Iniciadora», Parçaria de Pesca de Lagosta, Limitada, e manda reverter para o Estado o depósito e os outros benefícios consignados na condição 8.ª, § 2.º, do referido contrato

1924-09-20 - Portaria 4204 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção dos Transportes Marítimos do Estado - Secretaria

Determina que a Administração Geral do Pôrto de Lisboa organize uma lista dos navios dos Transportes Marítimos do Estado arrematados e para os quais foram requeridas vistorias, a fim de que êsses navios e para entrada na doca sêca tenham preferência igual à dos paquetes, alternando com estes

1928-08-15 - Decreto 15854 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Determina que seja feita em espécie, a partir de 1 de Julho de 1929, a amortização das obrigações, ouro, emitidas pela colónia de Angola e entregues à metrópole para garantia das importâncias abonadas à mesma colónia em conta do empréstimo de 9000000$00 (ouro)

1935-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a China ratificado os Acôrdos referentes aos sinais marítimos, com regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e aos barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, com regulamento relativo aos sinais dêsses barcos, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930