Decreto 8580, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1923, Série I de 1923-01-15.
- Data: 1923-01-15
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Sumário
Rescinde o contrato de 15 de Novembro de 1917, celebrado entre o Govêrno e a «Iniciadora», Parçaria de Pesca de Lagosta, Limitada, e manda reverter para o Estado o depósito e os outros benefícios consignados na condição 8.ª, § 2.º, do referido contrato
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418644.dre.pdf .
Aviso
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