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Decreto 8580, de 15 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1923, Série I de 1923-01-15.
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Sumário

Rescinde o contrato de 15 de Novembro de 1917, celebrado entre o Govêrno e a «Iniciadora», Parçaria de Pesca de Lagosta, Limitada, e manda reverter para o Estado o depósito e os outros benefícios consignados na condição 8.ª, § 2.º, do referido contrato

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418644.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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