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  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - RECTIFICAÇÃO DD515 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 48059, de 23 de Novembro de 1967, que define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos.

  • Tem documento Em vigor 1968-02-21 - Portaria 23236 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - DECLARAÇÃO DD10977 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47137, que permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título provisório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-07 - Portaria 20954 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-06 - Portaria 20890 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1964 às escolas civis de pilotagem de aviões e planadores de pára-quedismo de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - Decreto-Lei 43413 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público.

  • Tem documento Em vigor 1934-01-25 - Decreto-Lei 23500 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Sines a ceder gratuitamente à Direcção Geral de Caminhos de Ferro um terreno baldio para nêle ser construída uma casa de guarda e partido na passagem de nivel que atravessa o ramal daquela vila, no baldio municipal de S. Pedro

  • Tem documento Em vigor 1936-05-01 - Decreto-Lei 26564 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Isenta os proprietários confinantes com linhas de águas públicas que tenham sofrido prejuízos como conseqüência dos últimos temporais do pagamento de emolumentos e mais taxas de licença para os trabalhos que se lhes tornam necessários para defesa e conservação dos seus prédios.

  • Tem documento Em vigor 1937-07-21 - Decreto-Lei 27879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Estabelece que quando se verifique que os detentores de substâncias importadas, mediante prévia desnaturação, tentaram ou conseguiram a eliminação do elemento desnaturante, qualquer que fôsse o fim, será o facto classificado de descaminho de direitos, devendo as alfândegas instaurar o competente processo de contencioso fiscal contra o delinquente.

  • Tem documento Em vigor 1939-01-25 - Decreto-Lei 29411 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Estremoz à Sociedade Industrial do Bomfim, Limitada, com sede no Barreiro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Estremoz.

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