Rectifica o Decreto-Lei n.º 48059, de 23 de Novembro de 1967, que define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 273, 1.ª série, de 23 de Novembro findo, pela Presidência do Conselho, Secretaria-Geral, o Decreto-Lei 48059, determino que se façam as seguintes rectificações:

No preâmbulo, no n.º 3, onde se lê: «... a que alude o Decreto-Lei 48059, desta data.», deve ler-se: «... a que alude o Decreto-Lei 48058, desta data.» No artigo 13.º, onde se lê: «Ficam revogados os artigos 1.º, 2.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei 42800, de 11 de Janeiro de 1960.», deve ler-se: «Ficam revogados os artigos 1.º, 2.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei 42800, de 11 de Janeiro de 1960.» Presidência do Conselho, 5 de Dezembro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-01-11 - Decreto-Lei 42800 - Presidência do Conselho

  Insere disposições destinadas a simplificar os métodos de trabalho burocráticos e melhorar a eficiência dos serviços.

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48059 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Define os casos em que é atribuída aos directores gerais, director de serviço, chefe de repartição, chefe de serviços externos de categoria igual ou superior à letra h, delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos.

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48058 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, define as suas atribuições e competências. Junto do Secretariado funcionará o Conselho Coordenador para a Reforma Administrativa.