2010-05-18 - Acórdão 133/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 345.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 133.º, 126.º e 344.º, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo. (Proc. nº 678/09)

1963-02-28 - Portaria 19735 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado à satisfação dos encargos resultantes da aquisição de milho para distribuição às populações necessitadas do distrito de Lourenço Marques, por virtude de maus anos agrícolas.

2010-07-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 14/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2010, de 21 de Julho, que cria o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA), publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 118, de 21 de Julho de 2010, e procede à sua republicação.

2010-09-13 - RESOLUÇÃO 135/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica a aquisição, pela “Administração dos Portos do Triângulo do Grupo Ocidental, SA”, das quotas representativas de 49% do capital social da sociedade “Naval Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda.”, e autoriza a “Administração dos Portos do Triângulo de do Grupo Ocidental, SA”, a alienar as referidas quotas.

2011-05-17 - Declaração de Rectificação 12-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010.

1933-12-14 - Decreto-Lei 23361 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Permite a adaptação de aparelhos de moagem de milho às fábricas de moagem cujos requerimentos de adaptação, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 20969, tenham dado entrada na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas ou nas delegações dentro do prazo fixado no mesmo artigo.

1934-03-05 - Decreto-Lei 23629 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que nas vistorias judiciais e avaliações que devam efectuar-se nas questões sôbre águas e obras correlativas e em quaisquer processos de expropriações em que uma das partes seja o Estado não possam ser peritos da outra parte funcionários em serviço no Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1934-06-01 - Decreto-Lei 23943 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do Decreto n.º 17813, de 30 de Dezembro de 1929 (proibição de os corpos administrativos lançarem impostos sobre os automóveis e bicicletas, bem como sobre o consumo ou a venda de gasolina, pneumáticos e câmaras de ar.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Considera de execução permanente as disposições do Decreto Lei n.º 21785, de 26 de Outubro de 1932 (normas provisórias para o preenchimento de vagas nas direcções de finanças distritais) com referência aos candidatos que tenham obtido aprovação em concurso para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.

1937-09-28 - Decreto-Lei 28064 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a habilitar o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a dar execução à Lei n.º 1912 de 23 de Maio de 1935, que reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o direito de habitarem, com as pessoas de sua familia.