1934-03-05 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23591, que determina que nas execuções movidas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou por qualquer das suas instituïções anexas, quando o Estado fôr arrematante, seja dispensado de depositar o preço da arrematação no prazo fixado no artigo 859.º do Código do Processo Civil, seja ou não credor dos executados

1934-03-05 - Decreto 23626 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

1934-03-05 - Decreto-Lei 23627 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha respeitante ao ano económico de 1933-1934, da importância em dívida a diversas casas fornecedoras por material radiotelegráfico adquirido em anos económicos anteriores pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações.

1934-03-05 - Decreto-Lei 23628 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça por transferência de verba a dotação inscrita no orçamento do Ministério da Marinha para gratificações de acumulação escolar aos professores das Escolas Naval, Náutica e de Educação Física.

1934-03-05 - Decreto-Lei 23629 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que nas vistorias judiciais e avaliações que devam efectuar-se nas questões sôbre águas e obras correlativas e em quaisquer processos de expropriações em que uma das partes seja o Estado não possam ser peritos da outra parte funcionários em serviço no Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1934-03-05 - Portaria 7788 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico

1934-03-05 - Decreto 23630 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Define o que se deve entender por indústria caseira

1934-03-05 - Decreto-Lei 23631 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério do Comércio e Indústria a verba necessária para serem satisfeitos os vencimentos desde 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1934 a uma praticante e uma dactilógrafa de 2.ª classe, adidas, do extinto Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, em serviço, respectivamente, na Direcção Geral das Indústrias e na Direcção Geral do Comércio e Indústria.