Resultados para o dia 1934-03-03
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Fixa, até à promulgação do Código Administrativo, os quadros e vencimentos dos corpos administrativos e regula o provimento dos respectivos lugares. Manda proceder à remodelação dos partidos médicos de maneira que só um deles tenha sede na sede do respectivo concelho, e os restantes a tenham em sede de freguesia rural da mesma área.
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Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel, anexa ao decreto n.º 23516
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1934-03-03 - Decreto-Lei 23625 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Organiza o Museu de Arte da Universidade de Coimbra, e aprova o respectivo quadro de pessoal.
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1934-03-03 - Portaria 7785 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 4.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres
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1934-03-03 - Portaria 7786 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 5.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres
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1934-03-03 - Portaria 7787 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 6.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres