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Decreto-lei 23624, de 3 de Março

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Sumário

Fixa, até à promulgação do Código Administrativo, os quadros e vencimentos dos corpos administrativos e regula o provimento dos respectivos lugares. Manda proceder à remodelação dos partidos médicos de maneira que só um deles tenha sede na sede do respectivo concelho, e os restantes a tenham em sede de freguesia rural da mesma área.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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