1934-06-01 - Decreto 23942 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Senhor dos Passos da freguesia da Glória, da cidade de Aveiro

1934-06-01 - Decreto-Lei 23943 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do Decreto n.º 17813, de 30 de Dezembro de 1929 (proibição de os corpos administrativos lançarem impostos sobre os automóveis e bicicletas, bem como sobre o consumo ou a venda de gasolina, pneumáticos e câmaras de ar.

1934-06-01 - Decreto 23944 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa em dezóito meses o prazo de importação temporária dos tambores acondicionando corante importado para coloração dos óleos minerais próprios para iluminação, em conformidade com o estabelecido no decreto-lei n.º 23801

1934-06-01 - Decreto-Lei 23945 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Eleva os limites fixados no artigo 21.º do Decreto n.º 10071, de 6 de Setembro de 1924, para os viajantes levarem consigo moedas e notas sem dependência da autorização referida no artigo 15.º daquele diploma.

1934-06-01 - Decreto-Lei 23946 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-01 - Decreto-Lei 23947 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1933-1934 a verba destinada a obras de beneficiação e alargamento da Casa de Portugal em Londres.

1934-06-01 - Decreto-Lei 23948 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 22604, de 31 de Maio de 1933, e reorganiza os serviços de viação, de forma a posterior e oportunamente promover a concentração de todos os serviços de transportes sob uma única direcção.

1934-06-01 - Decreto-Lei 23949 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza o engenheiro chefe da Divisão Hidráulica do Douro a celebrar contrato com Avelino Martins de Carvalho para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo de um varadouro para barcos na costa marítima da Vila Praia de Ancora