Decreto-lei 23943, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 127/1934, Série I de 1934-06-01.
- Data: 1934-06-01
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Sumário
Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do Decreto n.º 17813, de 30 de Dezembro de 1929 (proibição de os corpos administrativos lançarem impostos sobre os automóveis e bicicletas, bem como sobre o consumo ou a venda de gasolina, pneumáticos e câmaras de ar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294321.dre.pdf .
Aviso
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