Declaração de Rectificação 12-A/2011, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 95/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-05-17.
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Data:
2011-05-17
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Rectifica o Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010.
Declaração de Rectificação 12-A/2011
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director-adjunto, declara-se que o Decreto 6/2011, de 18 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2011, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê:
«A República Portuguesa e o Estado do Qatar, tendo em vista intensificar as relações entre ambos os países, assinaram em 4 de Março de 2010, em Lisboa, um Acordo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais.» deve ler-se:
«A República Portuguesa e o Estado do Qatar, tendo em vista intensificar as relações entre ambos os países, assinaram em 4 de Maio de 2010, em Lisboa, um Acordo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais.»
Centro Jurídico, 17 de Maio de 2011. - O Director, em substituição, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, José Manuel Bento Ferreira de Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/17/plain-284110.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/284110.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2011-10-28 -
Aviso
212/2011 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que se encontram cumpridas as respectivas formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Qatar para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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