Decreto-lei 28064, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1937, Série I de 1937-09-28.
- Data: 1937-09-28
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Sumário
Abre um crédito destinado a habilitar o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a dar execução à Lei n.º 1912 de 23 de Maio de 1935, que reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o direito de habitarem, com as pessoas de sua familia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295675.dre.pdf .
Aviso
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