2007-01-23 - DESPACHO 1118/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina as taxas unitárias de base, de rota, e as taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

1980-10-11 - DECLARAÇÃO DD6811 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 344/80, de 26 de Setembro, que aprova a lista das empresas privadas cujas participações públicas podem ser alienadas por troca com direitos de indemnização.

1980-03-20 - Resolução 102/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia do empréstimo a contrair pela Setenave junto do Banco de Fomento Nacional.

1980-06-06 - Resolução 186/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo a celebrar pela Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., com a Caixa Geral de Depósitos, no montante global de 66500 contos.

1979-12-22 - Resolução 360-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede um aval do Estado a dois empréstimos a contrair pela Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda. (Isopor), no montante global de 15 milhões de dólares americanos.

1979-01-04 - DECLARAÇÃO DD7036 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 556/78, de 15 de de Setembro, que aprova a declaração de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados e determina quem a deve preencher.

1979-02-13 - DECLARAÇÃO DD7169 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 18/79, de 17 de Janeiro, que nomeia as comissões administrativas das empresas Salvor, Sointal, Prainha, sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., e sociedade Tau.

1979-03-05 - DECLARAÇÃO DD7181 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 41/79, de 24 de Janeiro, que autoriza as embarcações de pesca estrangeiras a pescarem na zona económica exclusiva portuguesa por meio de uma licença.

1979-08-13 - Resolução 251/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa até 31 de Dezembro de 1979 um limite de 13 milhões de contos para avales por parte do Estado a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).

1979-08-18 - Resolução 265/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a celebração de um contrato entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e a Sacor Marítima, Lda., para a construção de dois navios petroleiros.