1991-04-05 - DESPACHO CONJUNTO DIDC74/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA PARA O MESS AS CATEGORIAS DE PESSOAL E RESPECTIVOS CONTINGENTES MÁXIMOS COM DIREITO A ABONO PARA FALHAS, PREENCHIDAS QUE SEJAM AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA ALÍNEA B) DO N.1 DO ART.2 DO DEC-LEI 4/89, DE 6-1.

1991-08-02 - Portaria 747/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ADITA AO ABRIGO DO DECRETO LEI NUMERO 355/87, DE 14 DE NOVEMBRO, AS TAXAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA NUMERO 35/91, DE 15 DE JANEIRO, AS TAXAS A PAGAR PARA O SERVIÇO DE CHAMADA DE PESSOAS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1979-04-28 - Despacho Normativo 94/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Determina a cessação de toda a actividade dos circuitos móveis de prospecção bancária nas zonas do território continental localizadas a distância não superior a 5 km de cada agência/dependência bancária.

1991-08-20 - Aviso 128/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO DE ESTADO NORTE-AMERICANO NOTIFICADO QUE A ITÁLIA DEPOSITOU, EM 16 DE MAIO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇAO RELATIVA A LEI UNIFORME SOBRE A FORMA DE UM TESTAMENTO INTERNACIONAL.

1987-01-23 - Despacho Normativo 3/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987 sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.

1980-05-03 - Despacho Normativo 147/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina que a verba destinada, no corrente ano económico, a subsidiar o papel de jornal será distribuída em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinaturas.

1983-07-29 - Despacho Normativo 164/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Exclui do regime previsto no Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, todos os serviços e fundos do Estado personalizados e com autonomia administrativa e financeira (regime cambial e o exercício do comércio de câmbios).

1980-02-21 - DECLARAÇÃO DD720 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, que unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

1991-10-03 - DECLARAÇÃO DDECL53/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 910918, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA-RANCHO REGIONAL DE MINDELO, MOVIJOVEM-AGÊNCIA DE TURISMO JOVEM, C.R.L. E SOCIEDADE INSTRUTIVA, RECREATIVA E DESPORTIVA VILANOVENSE.

1991-07-10 - DESPACHO CONJUNTO DDC124/91 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.