Despacho Conjunto DDC124/91, de 10 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [156], de 10.07.1991, Pág. 7196
- Data: 1991-07-10
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Sumário
DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
Aviso
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