2016-03-07 - Acórdão 85/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços

2016-07-18 - Aviso 8907/2016 - Município de Sesimbra

Concursos internos de ingresso para preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de especialista de informática de grau 1 da carreira (não revista) de especialista de informática, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e de 1 posto de trabalho de técnico de informática de grau 1 da carreira (não revista) de técnico de informática, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2018-08-21 - Despacho (extrato) 8236/2018 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Por despacho de 8 de agosto de 2018 do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., foi denunciado, a pedido do trabalhador, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da enfermeira, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, Andreia Maria Novo Lima com efeitos a 7 de setembro de 2018

2019-08-12 - Anúncio de procedimento 8584/2019 - Rodoviária do Tejo, S. A.

Aquisição de 7 (sete) autocarros "mini" movidos a electricidade, com comprimento entre 5,5 metros e 7 metros, com propulsão eléctrica autónoma, para transporte urbano de passageiros, da classe I ou classe A e plataforma com acesso a pessoas com mobilidade reduzida, para serviço público urbano de transporte de passageiros, e ainda 6 (seis) postos de carregamento de baterias, compostos por elemento de carga rápida e elemento de carga lenta.

2021-01-27 - Acórdão (extrato) 741/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 188.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, interpretada no sentido de se aplicarem aos advogados estagiários as incompatibilidades para o exercício da advocacia; não conhece do objeto do recurso quanto à interpretação da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea k), segunda parte, do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo a qual a GNR é uma força militarizada

2025-07-25 - Edital 1340/2025 - Município de Alenquer

Desafetação do domínio público da parcela de terreno com área de 6297,34 m2, sita na Urbanização da Quinta das Varandas, Rua da Quinta de São Clemente, no Casal de Santo António, da União das Freguesias de Alenquer (Santo Estevão e Triana), para efeitos de implantação de uma Unidade de Cuidados Continuados para Jovens e Crianças integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e Paliativos, para o domínio privado do Município de Alenquer.

1997-01-07 - Decreto-Lei 2/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 265-A/95, de 17 de Outubro, que autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a aceitar, em nome do governo, a cessação do contrato de concessão de exploração de serviço público à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A.; procedendo a clarificação de vontade do legislador relativamente à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e pensionistas após a cessação daquele contrato.

1997-07-29 - Aviso 239/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Março de 1982 e nos termos do artigo 28.º, parágrafos 1.º e 6.º, da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal depositado, em 4 de Março de 1982 e nos termos do artigo 23.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

1987-03-26 - Assento 1/87 - Tribunal de Contas

Nos estabelecimentos em regime de instalação previsto no artigo 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 129/72, de 27 de Abril, ou equiparados, enquanto não forem publicados os respectivos quadros definitivos ou provisórios, não são admissíveis promoções nem concursos de acesso para funcionários ou agentes neles providos por contrato, ainda que possuam os requisitos gerais e especiais para ascenderem à categoria superior da carreira correspondente ao respectivo conteúdo funcional. (REC.EXTRAORD. 1/86)

1977-01-19 - Despacho Normativo 10/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Mantém os quantitativos do subsídio de guarnição fixados pelo despacho de 31 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1976, e aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1977, aos serviços e demais organismos situados em Lisboa ou no Porto os quantitativos fixados na alínea a) do n.º 1.º e no n.º 2.º do referido despacho.