Acórdão (extrato) n.º 741/2020

Sumário: Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 188.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, interpretada no sentido de se aplicarem aos advogados estagiários as incompatibilidades para o exercício da advocacia; não conhece do objeto do recurso quanto à interpretação da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea k), segunda parte, do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo a qual a GNR é uma força militarizada.

Processo 391/20

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não conhecer do objeto do recurso quanto à interpretação da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea k), segunda parte, do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo a qual a GNR é uma força militarizada;

b) Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 188.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, interpretada no sentido de se aplicarem aos advogados estagiários as incompatibilidades para o exercício da advocacia;

c) Em consequência, negar provimento ao recurso interposto.

Sem custas por não serem legalmente devidas (cf. artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro, ex vi artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do RCP).

A Relatora atesta o voto de conformidade ao presente Acórdão dos Senhores Conselheiros Vaz Ventura e Manuel da Costa Andrade, Presidente. Mariana Canotilho.

Lisboa, 10 de dezembro de 2020. - Mariana Canotilho - Assunção Raimundo - Pedro Machete.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200741.html

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