Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Faz público, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária de 24 de Março de 2025, deliberou, maioria, autorizar a “Desafetação do domínio público da parcela de terreno com área de 6.297,34 m2, sita na Urbanização da Quinta das Varandas, Rua da Quinta de São Clemente, no Casal de Santo António, da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana), para efeitos de implantação de uma Unidade de Cuidados Continuados para Jovens e Crianças, integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e Paliativos, devidamente assinalada na planta anexa, para o domínio privado do Município de Alenquer de forma a reunir os pressupostos necessários à apresentação da Assembleia Municipal, para efeitos da sua integração do domínio privado do Município de Alenquer, com vista à constituição de um novo lote, acionando previamente os mecanismos legais que antecedem a submissão da proposta a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.”
A parcela de terreno, a desafetar, encontra-se identificada na planta em anexo, à escala 1/500, que faz parte integrante do Presente Edital.
Assim, e nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de desafetação do domínio público da referida área, no caso de oposição, poderão os interessados, apresentar a sua exposição por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para o Município de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou por correio eletrónico para geral@cm-alenquer.pt, no prazo de 15 dias, contados da afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do Município, em www.cm-alenquer.pt.
O processo poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Jurídica desta Câmara Municipal, dentro do Horário de Expediente, das 09:
00 horas às 13:
00 horas e das 14:
00 horas às 17:
00 horas.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, (Vanessa Coelho Rodrigues Lobo da Cruz), Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de substituição o subscrevo.
8 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado.
319308702
