1978-09-13 - Resolução 138/78 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [por violação do nº 4 do art. 32º] do n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 198/77, de 17 de Maio (confere competência aos juízes dos tribunais de 1ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias) e da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro (concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as seguintes matérias).

2010-01-18 - Acórdão 626/2009 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 1817, n.º 3.º, do Código Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, quando interpretada no sentido de estabelecer um limite temporal de seis meses após a data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteúdo do escrito no qual o pretenso pai reconhece a paternidade, para o exercício do direito de investigação da paternidade. (Proc. nº 271/09).

2010-12-15 - Acórdão 412/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na interpretação segundo a qual a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo deve ser proposta contra a autoridade competente para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos, pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga e não contra a pessoa colectiva em que aquela se integra. (Proc. nº 980/2009)

2007-04-24 - Acórdão 129/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na versão resultante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, enquanto interpretada no sentido de permitir a intervenção simultânea, no julgamento, de juiz que, findo o primeiro interrogatório judicial do arguido detido, decretou a sua prisão preventiva e de juiz que, no decorrer do inquérito, manteve a prisão preventiva e, posteriormente à acusação, indeferiu o pedido da sua revogação

2008-12-09 - Aviso 29090/2008 - Câmara Municipal da Lourinhã

Nomeação de técnicos superiores de recursos humanos de 1.ª classe, técnico superior de gestão (financeira) de 1.ª classe, técnico superior de psicologia de 1.ª classe, técnico superior de direito de 1.ª classe e de técnico profissional de arquivo de 1.ª classe: Edite Maria Pinto Fernandes Antunes e Paulo Alexandre Dias Gameiro; Cristina Maria de Azevedo Martins; Carla Alexandre Rodrigues Henriques; Carlos José Oliveira Ramos; e Valter António Ferreira Bernardes, respectivamente

2016-11-25 - Acórdão 568/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00

2020-07-02 - Edital 747/2020 - Instituto Politécnico de Leiria

Consulta pública, pelo prazo de 10 dias úteis, do projeto de alteração do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos de 1.º Ciclo Ministrados no Instituto Politécnico de Leiria e do projeto de Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso dos Titulares dos Cursos de Dupla Titulação do Ensino Secundário e de Cursos Artísticos Especializados aos Cursos de 1.º Ciclo Ministrados no Instituto Politécnico de Leiria

2022-04-28 - Anúncio de procedimento 5292/2022 - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Aquisição de serviço de "Transporte para a 18.ª Edição do Dia da Defesa Nacional Descrição sucinta do objeto do contrato: Contratação do serviço de transporte dos cidadãos que cumprem o seu Dever Cívico de comparecer ao Dia da Defesa Nacional e que distem a mais de 30km do Centro de Divulgação da Defesa Nacional ao qual estão atribuídos, de 04 de julho a 30 de novembro de 2022.

2023-12-04 - Anúncio de procedimento 20641/2023 - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Aquisição de serviços de elaboração do projeto para a construção do novo edifício da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF) e para prestação de assistência técnica no decurso da empreitada de obra que venha a ser formalizada, nos termos do disposto no Caderno de Encargos e no Programa Preliminar e anexos ao Caderno de Encargos

2024-01-18 - Acórdão (extrato) 937/2023 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido da Terra (MPT) e o partido Aliança (ALIANÇA), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar no dia 4 de fevereiro de 2024, com a sigla MPT.ALIANÇA, e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, que dele faz parte integrante, adote a denominação «ALTERNATIVA 21»; ordena a sua anotação