Resultados para o dia 2022-04-28
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
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Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
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Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
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