Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido da Terra (MPT) e o partido Aliança (ALIANÇA), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar no dia 4 de fevereiro de 2024, com a sigla MPT.ALIANÇA, e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, que dele faz parte integrante, adote a denominação «ALTERNATIVA 21»; ordena a sua anotação

Acórdão (extrato) n.º 937/2023

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido da Terra (MPT) e o partido Aliança (ALIANÇA), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar no dia 4 de fevereiro de 2024, com a sigla MPT.ALIANÇA, e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, que dele faz parte integrante, adote a denominação «ALTERNATIVA 21»; ordena a sua anotação.

Processo 1351/23

4 - Termos em que, por se encontrarem cumpridos os devidos requisitos legais, se decide:

a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido da Terra (MPT) e o Partido Aliança (ALIANÇA) adote a denominação "ALTERNATIVA 21", a sigla MPT.ALIANÇA e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar em 4 de fevereiro de 2024.

e, em consequência,

b) Ordenar a sua anotação.

Sem custas, por não serem devidas, face à ausência de previsão legal nesse sentido.

Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Presidente José João Abrantes, do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro, do Senhor Conselheiro José António Teles Pereira e do Senhor Conselheiro Rui Guerra da Fonseca.

A Relatora, o Senhor Conselheiro Vice-Presidente e o Senhor Conselheiro Rui Guerra da Fonseca participaram na sessão por meios telemáticos.

Lisboa, 27 de dezembro de 2023.

Publicite, nos termos do artigo 23.º da LEALRAA.

Lisboa, 27 de dezembro de 2023. - Maria Benedita Urbano.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230937.html

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