2021-05-24 - Acórdão 245/2021 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Comunista Português (PCP) e, consequentemente, reduzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julga parcialmente procedente o recurso interposto pelos responsáveis financeiros do referido Partido nas contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada pela ECFP

2023-11-24 - Anúncio de procedimento 20115/2023 - Município de Castelo Branco

Conceção e realização do projeto museográfico com todo o mobiliário, iluminação, tabelas e textos de sala consoante o estudo museológico realizado e conceção de cada uma das vitrinas, móveis ou suportes, instalação de todo o mobiliário, aplicação de todo o espólio nas vitrinas e/ou paredes, iluminação, textos de sala e tabelas para Museu de Arte Sacra de S. Vicente da Beira

2025-03-20 - Acórdão (extrato) 205/25 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), adote a denominação «CDU ― Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante, com o objetivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos, nas eleições autárquicas a realizar em 2025.

2010-02-08 - Aviso 23/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 3 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Montenegro (com a confirmação da notificação feita pela Sérvia e Montenegro), em 23 de Outubro de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

2010-04-30 - Despacho 7574/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Defesa Nacional, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a aprovação das peças procedimentais, o envio do convite e a negociação e adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho.

2011-02-15 - Deliberação 446/2011 - Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Esclarece que as embarcações, tractores agrícolas ou florestais, máquinas agrícolas, motocultivadores, tractocarros e máquinas industriais não integram o Parque de Veículos do Estado (PVE). Esclarece ainda que a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) não tem competência para autorizar a aquisição, a despesa com a aquisição nem qualquer outro procedimento que tenha por objecto o tipo de bens atrás mencionados.

2011-03-07 - Despacho 4216/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria um grupo de trabalho multidisciplinar (GTM) com a missão de identificar áreas susceptíveis de simplificação de procedimentos e propor as medidas para tal necessárias, no âmbito do sector da exploração dos recursos marinhos vivos, assegurando a sua salvaguarda e uso sustentável.

2011-06-08 - Despacho 8135/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Delimita as parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao bloco de rega de pias, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2013-08-27 - Edital 836/2013 - Município da Figueira da Foz

Torna público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz na sua sessão realizada no dia 28 de junho de 2013 deliberou declarar a utilidade pública da expropriação do prédio com a área atualizada de 1767 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Buarcos sob o artigo 3984 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 893/Buarcos

2013-11-11 - Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal 6/2013-R - Instituto de Seguros de Portugal

Norma regulamentar n.º 6/2013-R: consolida o normativo emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal que tem por objeto regular os procedimentos operacionais de pagamento das taxas e contribuições devidas pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões ou relativamente às quais estes operadores são responsáveis pela respetiva cobrança e entrega