João Albino Raínho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no uso da competência que me é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações e do n.º 1 do artigo 91.º da citada lei, torna público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz na sua sessão realizada no dia 28 de junho de 2013 deliberou declarar a utilidade pública da expropriação do prédio com a área atualizada de 1767 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Buarcos sob o artigo 3984 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 893/Buarcos, onde foi construído parte do jardim municipal sito junto ao Largo Caras Direitas, freguesia de Buarcos. O referido prédio pertence a: Manuel Arroja Beatriz; Inês Parreira Arroja Beatriz Jesus de Sousa; Bernardo Maria Parreira Beatriz Tello Gonçalves; Carlos Alberto Pereira de Salles Parente e mulher Amélia Fátima de Jesus de Salles Parente; Maria Georgina de Oliveira e Sousa Parreira; Maria Amélia Sousa Parreira e Sociedade Agrícola do Casal do Tojo, SA.
A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo dos artigos 1.º e 14.º n.º 2 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação, aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 26 de junho de 2013.
Para constar se publica o presente edital que também ser afixado nos lugares públicos de estilo.
3 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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