2007-07-06 - Acórdão 9/2007 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência : o arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.( Proc. nº 2925/2006-3 )

1968-04-06 - Decreto-Lei 48321 - Ministério da Marinha

Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval, nos grupos de escolas e no Centro de Educação Física da Armada» a expressão «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249.

2010-05-10 - Regulamento 426/2010 - Fundação Alter Real

Torna pública a homologação, por despacho do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural em 15.04.2010, do Regulamento do controlo da filiação e da identidade dos equinos, para inscrição em livros genealógicos oficiais e no Registo Nacional de Equinos, publicado em anexo I. Publica igualmente, em anexo II a tabela de preços relativa aos serviços prestados pela FAR, no âmbito do citado Regulamento.

2010-06-09 - Despacho 9729/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Reconduz João Pedro Travassos de Carvalho Pimentel, no cargo de presidente, Mário Rui Fernandes Pinto Ferreira, no cargo de vice-presidente e Joaquim Gomes da Silva, no cargo de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. e nomeia Regina Helena Lopes Dias Bento, para o cargo de vogal do mesmo conselho directivo.

2010-07-07 - Portaria 490/2010 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Exonera o coronel João Guilherme Machado Vieira, do cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Rabat, Reino de Marrocos, que acumula com idênticas funções em Tunes, República da Tunísia e nomeia o capitão-de-mar-e-guerra César Martinho Gusmão Reis Madeira para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Rabat.

2010-10-04 - Portaria 1011/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria a zona de caça municipal de Aljustrel 2, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aljustrel e Messejana, ambas do município de Aljustrel, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel (processo n.º 5556-AFN).

2011-08-10 - Despacho 10009/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Renova, por confirmação, a comissão de serviço do vice-almirante, na situação de reforma, José Deolindo Torres Sobral como director-geral do Gabinete Nacional de Segurança e renova, por confirmação, a comissão de serviço do capitão-de-mar-e-guerra, na situação de reforma, José Manuel Chiotte Lopes da Silva no cargo de subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança.

2011-11-09 - Aviso 22107/2011 - Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Torna público que o acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) no dia 19 de Setembro de 2011, relativo à prestação de serviços de viagens, na sequência da realização do concurso limitado por prévia qualificação relativo à prestação de viagens, transportes aéreos e alojamentos, entrou em vigor no dia 19 de Setembro de 2011.

2012-01-24 - Acórdão do Tribunal Constitucional 612/2011 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias. (Proc. n.º 899 11)

2013-11-21 - Acordo 8/2013 - Ministério da Educação e Ciência e Município da Batalha

Torna pública a celebração do Acordo de Colaboração, homologado pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, celebrado entre o Ministério da Educação e Ciência, através da A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e a Câmara Municipal da Batalha, que tem por objetivo a substituição das coberturas em fibrocimento no Agrupamento de Escolas da Batalha.