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  • Tem documento Em vigor 2012-01-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Retifica o Decreto Regulamentar Regional 25/2011/A, de 25 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação.

  • Não tem documento Em vigor 2012-01-24 - DESPACHO 74/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Ratifica o despacho de 19 de novembro de 2011, do Diretor Regional da Cultura que aprova as peças do concurso público para a adjudicação da "Empreitada de Remodelação e Ampliação do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo".

  • Tem documento Em vigor 2012-01-24 - Declaração de Retificação 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011

  • Tem documento Em vigor 2012-01-24 - Portaria 21/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-24 - Portaria 22/2012 - Ministério da Saúde

    Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Dermatovenereologia, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

  • Fixa a seguinte jurisprudência: Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215- (...)

  • Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias. (Proc. n.º 899 11)

  • Aplica o novo Acordo Ortográfico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-24 - Portaria 22-A/2012 - Ministério das Finanças

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, republicando-a e regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de faturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados.

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