2021-07-30 - Acórdão (extrato) 598/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as oito coligações eleitorais entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Movimento Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM. e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, dos concelhos de Évora (...)

1993-02-19 - Portaria 205/93 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Justiça

APLICA A TODOS OS SERVIÇOS NOTADORES SEDIADOS NA ÁREA DAS COMARCAS DE ALENQUER, ALMADA, BARREIRO, BENAVENTE, CADAVAL, CALDAS DA RAINHA, CASCAIS, LOURES, LOURINHÃ, MAFRA, MOITA, MONTIJO, OEIRAS, PENICHE, RIO MAIOR, SEIXAL, SINTRA, TORRES VEDRAS E VILA FRANCA DE XIRA, AS REGRAS FIXADAS NA PORTARIA 1223-A/91, DE 30 DE DEZEMBRO (QUE DEFINE REGRAS A APLICAR A IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS CRIME, E APROVA O NUIPC. INTEGRA NO SISTEMA NUIPC OS SERVIÇOS COMPETENTES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES, PREVIS (...)

1993-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, definindo a sua natureza, atribuições, órgãos e serviços, respectiva estrutura e competências. a SRFPAP compreende os seguintes órgãos e serviços: Centro de Informação e Documentação, Repartição dos Serviços Administrativos, Gabinete Técnico, Centro de Informática, Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, Direcção Regional de Estudos e Planeamento, Direcção Regional de Organização e Administração Pública, Serviço Re (...)

1993-09-29 - Decreto Regulamentar 30/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE E REGULA A ESTRUTURA ORGÂNICA DOS SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE (IPJ), FIXA AS SUAS ATRIBUIÇÕES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. O IPJ COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, GABINETE DE APOIO JURÍDICO, GABINETE DE INFORMÁTICA, GABINETE DE RELAÇÕES COMUNITARIAS E INTERNACIONAIS, DEPARTAMENTO INFORMAÇÃO, NÚCLEO DE PROGRAMAS E ASSOCIATIVISMO, NÚCLEO DE INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS E NÚCLEO DE ESTUDOS E PROJ (...)

1995-05-08 - Acórdão 162/95 - Tribunal Constitucional

COM BASE EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS, 18, NUMERO 3, 53 E 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), DA LEI FUNDAMENTAL, DECLARA-SE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 137/85, DE 3 DE MAIO, (EXTINCAO POR CADUCIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO EM QUE SEJA PARTE A CTM, COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, NO ÂMBITO DA EXTINÇÃO DESSA EMPRESA) E DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 138/85, DA MESMA DATA, (EXTINC (...)

1995-10-12 - Portaria 1237/95 - Ministério do Mar

APLICA O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACOES DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA (SISTEMA) AS EMBARCACOES NACIONAIS DE PESCA, ABRANGIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 174/94, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECEU AS BASES DO MENCIONADO SISTEMA. OBRIGA AS EMBARCACOES ABRANGIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA, CONSOANTE O SEU COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES, A INSTALAR OS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NOS ANEXOS I, II, III E IV A ESTA PORTARIA. DETERMINA QUE A APLICAÇÃO DO SISTEMA SEJA FEITA DA SEGUINTE FORMA: - AS EMBARCACOES NOVAS, A PARTI (...)

1996-12-19 - Aviso 369/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 22 de Outubro de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), criada em Berna em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do artigo único, § 3º, do Protocolo Adicional do Luxemburgo de 25 de Setembro de 1952 ao Protocolo Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sido admitido como membro da referida Comissão, por votação da Assembleia (...)

1998-12-22 - Resolução da Assembleia da República 69/98 - Assembleia da República

Institui o dia 10 de Dezembro de cada ano como Dia Nacional dos Direitos Humanos. Institui igualmente o Prémio Direitos Humanos, de natureza pecuniária, a conceder pela Assembleia da República, que se destina a reconhecer e a distinguir o alto mérito da actividade de organizações não governamentais ou do original de trabalho literário, histórico, científico, jornalístico, televisivo ou radiofónico, publicado em Portugal, no âmbito da divulgação dos direitos humanos ou da denúncia da sua violação. Institui a (...)

2004-07-13 - Aviso 127/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino da Bélgica depositado, em 5 de Maio de 2004, os instrumentos de ratificação do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, e do Segundo Protocolo Que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Com (...)

1946-07-18 - Decreto 35751 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à reorganização administrativa da colónia de Timor (composta por um concelho e nove circunscrições civis), e à remodelação do sistema de vencimentos dos seus funcionários, cujas tabelas publica em anexo. A colónia de Timor integra os seguintes serviços centrais: Repartição do Gabinete do Governador, Repartição Central de Administração Civil, Repartição Central de Saúde e Higiene, Repartição Central de Fazenda e Contabilidade, Repartição Central dos Serviços Aduaneiros, Repartiçã (...)