A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 35751, de 18 de Julho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 159/1946, Série I de 1946-07-18.
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Sumário

Insere disposições relativas à reorganização administrativa da colónia de Timor (composta por um concelho e nove circunscrições civis), e à remodelação do sistema de vencimentos dos seus funcionários, cujas tabelas publica em anexo. A colónia de Timor integra os seguintes serviços centrais: Repartição do Gabinete do Governador, Repartição Central de Administração Civil, Repartição Central de Saúde e Higiene, Repartição Central de Fazenda e Contabilidade, Repartição Central dos Serviços Aduaneiros, Repartição Técnica de Obras Públicas e Fomento, Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones, Repartição Militar e Capitania dos Portos. Publica em anexo os mapas de pessoal dos citados serviços, assim como dos serviços de justiça e do pessoal menor da mesma colónia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282586.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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