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1994-03-10 -
Aviso
96/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA SUÍÇA FEITO SABER JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS QUE REITERA A RESERVA FEITA AO ARTIGO 15, ALÍNEA 1, POR OCASIÃO DA RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO ACIMA MENCIONADA FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO LEI 48494, CONFORME DIÁRIO DO GOVERNO, 172, DE 22 DE JULHO DE 1968. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃ (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, POR FORMA A CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE ACESSO AOS FINANCIAMENTOS POR PARTE DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO (...)
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1996-07-11 -
Decreto Legislativo Regional
13/96/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
EXTINGUE A DIRECÇÃO REGIONAL DE PORTOS, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, CRIADA PELO DECRETO REGIONAL 20/81/M, DE 2 DE OUTUBRO. CRIA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (APRAM), INSTITUTO PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL, CUJO ESTATUTO E PUBLICADO EM ANEXO. A APRAM SUCEDE A DRP EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS POR ESTA, ASSIM COMO NA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFINE NORMAS DE TRANSIÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DA DRP PARA (...)
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Faz saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64º, nº 3, da LPTA (Decreto Lei 267/85, de 16 de Julho), que no recurso contencioso nº 1958/98, a correr termos na 1ª Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo, são citados os eventuais interessados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, mas a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelos recorrentes, que consiste no pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45º - Produção de efeitos (...)
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2012-08-06 -
Despacho
10512/2012 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego
Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a DouroAzul, SGPS, S. A., e a DouroAzul - Sociedade Marítimo-Turística, S. A., que tem por objeto a realização por esta última Sociedade, localizada em Mesão Frio, de um investimento na construção e aprestamento de três novos barcos-hotel e dois barcos rabelo para cruzeiros turísticos e circuitos ao longo do rio Douro e (...)
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Aquisição de equipamento técnico de Mecânica de Cena para a Direção Técnica Companhia Nacional de Bailado no Teatro Camões - sistemas motorizados de velocidade variável sala, sistemas motorizados de velocidade variável recondicionados sala, sistemas motorizados de velocidade fixa varandas e proscénio, quadro de potência, comando e segurança, consola de comando, infraestruturas de potência e comando para integração dos sistemas motorizados e pontos de paragem de emergência e varas duplas de cenário - que inc (...)
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Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, do artigo 28º - regime de remuneração dos deputados regionais -, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, com fundamento na violação das disposições conjugadas dos artigos 164º, alínea b), 228º, números 1 a 4, e 233º, numero 5º, da constituição - reserva de lei estatutária na matéria -, e ainda, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro - alteração (...)
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2016-07-14 -
Despacho
9056/2016 -
Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina o relevante interesse público da construção de um edifício para eventos (1.500 m2), de uma piscina (110 m2), de um espelho de água (340 m2), de uma área de acessos e circulação em pavimento autodrenante (1.200 m2) e de uma área de estacionamento em pavimento permeável (2.500 m2), numa área total de 5.650 m2, sita na Quinta da Terrosa, no Lugar do Casal, freguesia de São Mamede do Coronado, concelho da Trofa e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de (...)
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 661/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS PORTARIAS NUMEROS 807-X3/83, DE 30 DE JULHO, 886/84, DE 5 DE DEZEMBRO, 963/84, DE 24 DE DEZEMBRO, 515/85, DE 29 DE JULHO, 556/87 DE 6 DE JULHO, 961/87, DE 29 DE DEZEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 592/88, DE 27 DE AGOSTO, 785/88, DE 9 DE DEZEMBRO, 796/88, DE 10 DE DEZEMBRO, 218/89, DE 16 DE MARCO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 68/90, DE 29 DE JANEIRO, 881/90, DE 21 DE SETEM (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A COOPERAÇÃO INTEREMPRESAS, PREVISTO NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO PROMOVER A CRIAÇÃO E O REFORÇO DA 'MASSA CRITICA' NO TECIDO EMPRESARIAL, ESTIMULANDO A COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS NAS SUAS MÚLTIPLAS VERTENTES. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABIL (...)
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