2010-09-07 - Despacho 14039/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Sambade, integrado no sistema multimunicipal de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a localizar na freguesia de Sambade, concelho de Alfândega da Fé.

2011-01-28 - Despacho 2115/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as 21 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação das condutas de saneamento do subsistema de águas residuais de Moura Morta - Sedielos, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2012-01-03 - Despacho 12/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova e publica em anexo o mapa e planta relativos à identificação dos imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por utilidade pública, com carácter de urgência, necessários à implementação do Interceptor do Rio Poriço, na Frente de Drenagem 12, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, a localizar nas freguesias de Escariz S. Mamede, Parada de Gatim, Cervães e Cabanelas, concelho de Vila Verde.

1926-02-25 - Lei 1844 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia, composto de casa de habitação e terrenos anexos de cultura e uma sorte de mato sita no lugar de Gaia, e logradouro público sito no lugar de Pessô, tudo na citada freguesia, para auxiliar a construção de dois edíficios destinados à instalação das escolas primárias oficiais e de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficiência Paroquial, com anexos para o funcionamento de uma c (...)

2013-07-22 - Despacho 9547/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e a BDP - Biodinâmica Dental Products, Lda., que tem por objeto a criação por aquela sociedade de uma nova unidade industrial dedicada ao fabrico de produtos de odontologia e de ortodontia, localizada em Figueiró dos Vinhos.

2013-01-28 - Despacho (extrato) 1609/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Torna-se público que, por despacho do vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de novembro de 2012, foi revogado o despacho de homologação da lista unitária de ordenação final, datado de 9 de dezembro de 2011, referente ao procedimento concursal de técnico superior da carreira de técnico superior (área de serviço social) para o Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa (ACES) de Lisboa II - Lisboa Oriental

2015-10-01 - Anúncio 228/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete na Rua Jau, incluindo o jardim e todos os anexos, e à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Palacete da Rua Jau, incluindo o jardim e todos os anexos, e do Palácio Vale Flor (conjunto), incluindo o palácio, Casa da França, lavandaria, cocheiras e garagem, bem como todo o jardim murado e as construções de decorativas que o integram, em Lisboa, freguesia de Alcântara, concelho e distrito de Lisboa

2015-10-14 - Despacho 11484/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Agricultura e do Mar, da Secretária de Estado do Tesouro e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar e apoiar a Câmara Municipal de Ílhavo, no âmbito da elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural da área da ex-Colónia Agrícola da Gafanha

1945-06-02 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Determina que as expedições de remessas de carvão vegetal a realizar por caminho de ferro em regime de detalhe com origem nas estações dos distritos de Santarém, Portalegre, Setúbal, Évora e Beja só possam ser aceites a despacho quando acompanhadas de guias de trânsito do modêlo da Intendência Geral dos Abastecimentos e que os transportes a efectuar por estrada dentro dos mencionados distritos fiquem igualmente sujeitos ao regime das mesmas guias logo que a referida Intendência, de acôrdo com a Comissão Reg (...)