1926-02-25 - Lei 1842 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação o Protocolo, assinado em Londres em 30 de Junho de 1923, relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção Internacional Aérea de 13 de Outubro de 1919.

1926-02-25 - Lei 1843 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação o Acordo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908.

1926-02-25 - Decreto 11467 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Abre um crédito da quantia de 734239$02, destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização de indústrias eléctricas no ano económico de 1919-1920

1926-02-25 - Diploma Legislativo Colonial 95 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Estabelece a ordem de precedências a adoptar nas recepções ou solenidades públicas oficiais nas colónias

1926-02-25 - Lei 1844 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia, composto de casa de habitação e terrenos anexos de cultura e uma sorte de mato sita no lugar de Gaia, e logradouro público sito no lugar de Pessô, tudo na citada freguesia, para auxiliar a construção de dois edíficios destinados à instalação das escolas primárias oficiais e de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficiência Paroquial, com anexos para o funcionamento de uma c (...)