1921-04-27 - Lei 1155 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que sejam de carácter provisório as nomeações feitas para as comissões de serviço público que eram desempenhadas por parlamentares ao tempo da sua eleição, e às quais regressarão apenas finda a sua função legislativa; e faculta aos Deputados e Senadores eleitos em qualquer colónia a passagem de ida e volta por cada sessão, nas mesmas condições em que, pelos diplomas vigentes, são concedidas aos funcionários em serviço nas colónias.

2012-05-24 - Despacho 7201/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência

Designa Helena Isabel Roque Mendes para exercer as funções de apoio técnico-administrativo à Rede Informática do Governo e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo nos gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró e da Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

2012-10-17 - Despacho 13515/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à implantação do reservatório R1, das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao bloco de rega de Baleizão-Quintos, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2012-10-26 - Despacho 13975/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à implantação do reservatório R1, das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao Bloco de Rega de Baleizão-Quintos, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

2013-07-08 - Portaria 221-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social

Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

2013-12-31 - Portaria 378-G/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2014 e em 2015, bem como o fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social e ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice, atribuídas em 2014.

2014-05-30 - Despacho 7083/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila do Conde, abrangidas pela declaração de utilidade pública urgente, necessárias à execução da construção do intercetor do Rio Ave, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2014-08-18 - Portaria 684/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o tenente-coronel de infantaria (05972286) Manuel Paulo da Costa Santos para o cargo de "Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e da UE", em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções como Conselheiro Militar na Delegação Portuguesa junto da NATO (DELNATO), em substituição do tenente-coronel de infantaria (12419387) Sérgio Augusto Valente Marques.

2015-04-29 - Aviso 4631/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho

Concurso interno de ingresso, destinado ao recrutamento de dois estagiários para a carreira (não revista) de especialista de informática, tendo em vista o preenchimento dos correspondentes postos de trabalho na categoria de especialista de informática, do grau 1, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2015-08-05 - Acórdão 374/2015 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular CDS-PP, constituída com a finalidade de concorrerem às próximas eleições legislativas, com a sigla PSD/PPD.CDS-PP e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação "PORTUGAL À FRENTE", em relação às eleições legislativas de 2015, para todos os círculos eleitorais do território continental e para os círculos da Europa e de fora da Europa