Concurso interno para o preenchimento de 2 postos de trabalho da categoria de especialista de informática, grau 1, da carreira (não revista) de especialista de informática, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 - Nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto na Lei do Orçamento de Estado para 2015 (LOE 2015), aprovada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do disposto no Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, torna-se público que por meu despacho de 30 de abril de 2014, autorizado, em 19 de março de 2015, por S. Exa. o Ministro da Solidariedade, do Emprego e Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso, destinado ao recrutamento de dois estagiários para a carreira (não revista) de especialista de informática, tendo em vista o preenchimento dos correspondentes postos de trabalho na categoria de especialista de informática, do grau 1, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro) e Constituição da República Portuguesa.
3 - Nos termos do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para os postos de trabalho em causa, junto do INA (Pedido n.º 510, de 15 de abril de 2014), que informou não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho referidos, e caduca com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho: Praça de Alvalade, n.º 1, 1749-073 Lisboa.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: aos postos de trabalho corresponde o exercício das funções da carreira de especialista de informática, constantes do artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril.
7 - Remuneração e regalias sociais: o posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no Anexo I ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, bem como da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 38.º da LOE 2015. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
8 - Os candidatos colocados em requalificação têm prioridade no preenchimento dos postos de trabalho, por força do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da LTFP.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
9.1 - Requisitos gerais:
Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que possuam uma relação jurídica de emprego público previamente constituída.
Constituem requisitos gerais de admissão os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
9.2 - Requisitos especiais:
Os candidatos devem ser possuidores de licenciatura no domínio da Informática, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, ou, não sendo titular de licenciatura naquele domínio, possuam formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição da mesma, conforme disposto no artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Preferencialmente, os candidatos deverão observar cumulativamente os seguintes requisitos: Experiência (superior a 3 anos) em: Gestão e administração de Sistemas (Windows e Linux), incluindo em ambientes de virtualização, Infraestruturas de telecomunicações (Cisco, Telefonia IP) e sistemas de Storage Area Network (EMC e HP); na administração e gestão de sistemas de correio eletrónico (Microsoft Exchange); na identificação de requisitos técnicos e funcionais de sistemas de informação; no planeamento das atualizações tecnológicas; na gestão de projetos de TI; na definição e implementação de políticas de segurança informática; no planeamento e implementação de serviços transversais e partilhados.
10 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, mediante requerimento entregue pessoalmente na Praça de Alvalade, n.º 1, 1749-073 Lisboa, no horário de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção até ao prazo limite para apresentação das mesmas para o mesmo endereço.
10.1 - Do requerimento de admissão ao concurso devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que emitiu, residência, código postal, endereço de e-mail e número de telefone para contacto durante as horas de expediente);
b) Identificação do concurso a que se candidata;
c) Indicação da categoria profissional, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria e na função pública, e posição remuneratória em que se encontra;
d) Habilitações literárias;
e) Qualificações profissionais (designadamente especializações, estágios, ações de formação);
f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes;
g) Data e assinatura.
11 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas, incluindo a respetiva duração;
c) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho dos últimos 3 anos.
12 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra, bem como de outras informações que considere relevantes para o presente concurso.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei, conforme o disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
14 - Métodos de seleção a utilizar:
a) Prova de conhecimentos (eliminatória);
b) Avaliação Curricular (eliminatória);
c) Entrevista profissional de seleção.
14.1 - Prova de conhecimentos - A prova de conhecimentos, de realização individual, sem consulta, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções.
A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita e revestirá natureza teórica, contendo perguntas diretas e terá a duração máxima de 60 minutos. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na prova de conhecimentos, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
14.1.1 - A prova de conhecimentos versará sobre as seguintes matérias:
a) Os desafios da sociedade de informação;
b) Arquitetura de sistemas de informação;
c) Auditoria e qualidade dos sistemas de informação;
d) Planeamento e gestão de projetos informáticos;
e) Privacidade, segurança e integridade de sistemas de informação;
f) Administração e configuração de redes LAN e WAN baseadas em tecnologia Cisco;
g) Administração e configuração de Cisco Unified Communications Manager;
h) Administração e configuração de solução de workflow K2 Blackpearl;
i) Administração e configuração de Microsoft System Center Configurations Manager.
14.1.2 - Bibliografia necessária à realização da prova de conhecimentos:
Tecnologia de Bases de dados, José Luís Pereira;
Tecnologia de Sistemas Distribuídos, José Alves Marques e Paulo Guedes;
A guide to the Project Management Body of Knowledge (PMBok Guide) fourth Edition;
Gestão de Projetos de Software - Miguel, António, Editora FCA;
Interface - Administração Pública, n.º 164 maio 2010;
Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro);
"A Sociedade da Informação e a Administração Pública"; Capítulos 6, 7 e 8 - Editor INA;
Documentação técnica de redes tecnologia CISCO;
Documentação técnica de tecnologia de redes Microsoft;
Microsoft Exchange Server 2013-Mailbox and High Availability - ISBN: 978-0-7356-7858-3; Cisco CCNA - Routing and Switching - ISBN: 978-1-58714-378-6 e ISBN: 978-1-58714-378-X;SQL Server 2012 - Administration - ISBN: 978-1-118-48716-7; IT Governance - A Gestão da Informática - ISBN: 978-972-722-425-8; Oracle Database Express Edition 10G - ISBN: 978-85-365-0162-8.
14.2 - Avaliação curricular - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional. Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
A avaliação curricular tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na avaliação curricular, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
14.3 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com o lugar a concurso, conforme o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
14.4 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,35 PC + 0,35AC+0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14.5 - Os critérios de apreciação de cada um dos métodos de seleção, constam de atas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14.6 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado o obtido da aplicação do estabelecido no ponto n.º 14.4, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
14.7 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
14.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
15 - Publicitação de resultados: a lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, e divulgadas na página eletrónica da Autoridade para as Condições do Trabalho em:
www.act.gov.pt
16 - Estágio: o estágio para ingresso nas carreiras de informática tem caráter probatório e a duração de seis meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
17 - Composição do Júri:
Presidente - Maria Cândida Gonçalves dos Santos Marques, Inspetora Principal
Vogais efetivos:
1.º Vogal - Nelson Lourenço, Chefe de Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal - Rui Manuel Costa dos Santos, Chefe de Divisão Patrimonial e Financeira
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Maria Helena Lopes Gomes, Técnica Superior
2.º Vogal - Cláudia dos Santos Matos, Chefe de Divisão de Relações Internacionais
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 de abril de 2015. - O Subinspetor-Geral, Manuel Maduro Roxo (No uso de competências delegadas pelo despacho 2998/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14/02/2013).
208569845
