Lei 1155, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1921, Série I de 1921-04-27.
- Data: 1921-04-27
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Sumário
Determina que sejam de carácter provisório as nomeações feitas para as comissões de serviço público que eram desempenhadas por parlamentares ao tempo da sua eleição, e às quais regressarão apenas finda a sua função legislativa; e faculta aos Deputados e Senadores eleitos em qualquer colónia a passagem de ida e volta por cada sessão, nas mesmas condições em que, pelos diplomas vigentes, são concedidas aos funcionários em serviço nas colónias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292765.dre.pdf .
Aviso
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