2021-08-09 - Acórdão (extrato) 647/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer a todos os órgãos autárquicos do concelho de Oeiras, nas eleições marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla «PPD/PSD.MPT», e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação «A dar tudo por Oeiras»; determina a anotação da coligação

2021-12-17 - Anúncio de procedimento 15846/2021 - Município de Loures

Aquisição de Energia Elétrica nos Regimes Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE), Baixa Tensão Normal (BTN) e Baixa Tensão Normal para a Iluminação Pública (BTN-IP), por Lotes, para o Município de Loures, para os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), para a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e para a Loures Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda.

2021-12-22 - Portaria 793/2021 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de transporte para a distribuição e remessa dos boletins de voto, matrizes em braille e folha explicativa em território continental e para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, para a eleição para a Assembleia da República 2022

2022-01-24 - Acórdão (extrato) 21/2022 - Tribunal Constitucional

Decide conceder parcial provimento ao recurso do despacho que indeferiu a reclamação apresentada pelo mandatário eleitoral do Partido Aliança no Círculo Eleitoral do Distrito de Coimbra às eleições para a Assembleia da República, designadas para o próximo dia 30 de janeiro, contra a admissão das listas de candidatos originariamente apresentadas pelo CDS - Partido Popular (CDS-PP) e pelo Partido Chega, bem como as alterações por estes introduzidas nessas listas no âmbito da resposta àquela reclamação

2022-02-07 - Despacho 1512/2022 - Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara de imprescindível utilidade pública a construção de um reservatório e rede de rega para apoiar o incremento da eficiência de gestão do Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos, na União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila e de Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, concelho de Montemor-o-Novo

2022-12-22 - Despacho 14637-A/2022 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a celebração do protocolo entre o Município de Viana do Castelo e a Infraestruturas de Portugal, S. A., pelo qual o gestor da infraestrutura ferroviária assume o compromisso de comparticipar 50 % do valor da empreitada da «Passagem inferior à Linha do Minho ao km 87+602 em Carreço»

2023-07-06 - Despacho 7167/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Viana do Castelo, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Viana do Castelo, Cidade Europeia do Desporto 2023»

2024-09-18 - Portaria 698/2024/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à elaboração do projeto de expansão e requalificação da Unidade de Ambulatório da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., e prestação de assistência técnica ao projeto durante a fase de construção.

2024-10-28 - Portaria 763/2024/2 - Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva, acompanhamento e suporte técnico das aplicações residentes no servidor ISéries/AS400 ― Gestão Integrada de Vencimentos e Recursos Humanos (GIVeRH), Serviços de Assistência na Doença (SAD) e Portal Social da Polícia de Segurança Pública.

2024-12-30 - Portaria 360/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (P (...)