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2022-01-24 - Decreto-Lei 19/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

2022-01-24 - Portaria 53/2022 - Economia e Transição Digital

Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação

2022-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 2/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge

2022-01-24 - Portaria 53-A/2022 - Finanças e Planeamento

Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)