Despacho 7167/2023
Sumário: Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Viana do Castelo, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Viana do Castelo, Cidade Europeia do Desporto 2023».
Por decisão da Associação Europeia de Capitais de Desporto, foi atribuído à cidade de Viana do Castelo o estatuto de Cidade Europeia do Desporto em 2023.
O relevo desportivo, social, cultural e económico deste acontecimento permitiu fundamentar o reconhecimento do respetivo interesse público, através do Despacho 2645/2023, de 14 de fevereiro, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2023.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Viana do Castelo, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Viana do Castelo, Cidade Europeia do Desporto 2023», com uma comparticipação de 130 000,00 euros.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia. - 2 de junho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 17 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.
316572077
Despacho 7167/2023, de 6 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
- Fonte: Diário da República n.º 130/2023, Série II de 2023-07-06
- Data: 2023-07-06
- Parte: C
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Sumário
Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Viana do Castelo, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Viana do Castelo, Cidade Europeia do Desporto 2023»
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5402141.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-03 -
Lei
73/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Aviso
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