1991-01-21 - Aviso 7/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA DEPOSITADO A 23 DE OUTUBRO DE 1990, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA O INSTRUMENTO RELATIVO A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA NA ALTURA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO PROIBINDO O USO NA GUERRA DE GASES ASFIXIANTES VENENOSOS OU OUTROS, BEM COMO DE METEDOS BACTERIOLOGICOS DE GUERRA.

1989-01-30 - Portaria 62/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Portela do Carneiro», «Corte de Sines», «Herdade do Salvador» e outras, situadas na freguesia de Mértola, «Herdade do Vale Travesso Velho», «Entre Guizos e Zambujeiro», «Herdade da Abelheira», «Guizo da Achada», «Eira Velha» e outras, situadas na freguesia de Santana de Cambas, e «Casa do Coelho», «Minas de S. Domingos» e outras, situadas na freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola.

1992-03-28 - Aviso 32/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TEREM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS (PARA O REINO NA EUROPA) DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DO EQUADOR À REFERIDA CONVENÇÃO.

1992-12-21 - Declaração 149/92 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, MINISTÉRIO DO MAR, NO MONTANTE DE 25 521 946 CONTOS.

1993-02-09 - Despacho Normativo 9/93 - Ministério das Finanças

FIXA VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: ALIANÇA ELÉCTRICA DO SUL, COMPANHIA ELÉCTRICA ALENTEJO E ALGARVE, COMPANHIA ELÉCTRICA DAS BEIRAS, COMPANHIA HIDROELÉCTRICA DO NORTE DE PORTUGAL, COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE, COMPANHIAS REUNIDAS GÁS E ELECTRICIDADE, EMPRESA HIDROELÉCTRICA DO COURA, EMPRESA HIDROELÉCTRICA DA SERRA DA ESTRELA, EMPRESA INSULAR DE ELECTRICIDADE, HIDROELÉCTRICA DO ALTO ALENTEJO, HIDROELÉCTRICA PORTUGUESA, UNIÃO ELÉCTRICA PORTUGUESA, TAP (...)

1993-10-26 - Portaria 1070/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios

RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MAIA LESTE, NO MUNICÍPIO DA MAIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO, POR ILEGALIDADE, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 23, O NUMERO 5 DO ARTIGO 26, A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 34, O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 E O ARTIGO 40 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1994-01-22 - Aviso 15/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES CONCLUIDAS NA HAIA EM 18 DE OUTUBRO DE 1907 NO DECURSO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DA PAZ DE 1907, NOTIFICADO QUE A REPÚBLICA DE CHIPRE ADERIU A CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE OUTUBRO DE 1907, EM CONFORMIDADE COM O SEU ARTIGO 94.

1994-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 6/94 - Presidência do Conselho de Ministros

REJEITA A PROPOSTA APRESENTADA PELO BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A, FACE AO CONTEUDO DO RELATÓRIO DO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A REPRIVATIZACAO DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, S.A, SUBMETIDO A APROVAÇÃO DO GOVERNO, NA SEQUÊNCIAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22 DO CADERNO DE ENCARGOS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 52/93, DE 29 DE JULHO (PUBLICADA NO DR.IS-B, 179, DE 2 DE AGOSTO).

1994-01-28 - Despacho Normativo 39/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 26 DE JANEIRO DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DAS FLORESTAS, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-01-28 - Despacho Normativo 38/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 8 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DAS FLORESTAS, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.