2025-03-11 - Despacho 3145/2025 - Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara de imprescindível utilidade pública a construção da variante à EN 365, para a ­supressão da passagem de nível ao km 76,789, em Assacaias, da Linha do Norte, em ­terrenos ­localizados na União de Freguesias da Cidade de Santarém, no concelho de Santarém.

2025-04-09 - Despacho 4423/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0010 do Lote 5, nas freguesias de Martinchel, de Rio de Moinhos e na União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto, do concelho de Abrantes e na freguesia de Montalvo, no concelho de Constância.

1991-03-30 - Declaração de Rectificação 58/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 136/91, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO, QUE APROVA A TABELA DE PREÇOS DAS PLANTAS ENVASADAS E AS SEMENTES PRODUZIDAS PELO DEPARTAMENTO DE OLIVICULTURA DA ESTAÇÃO NACIONAL DE FRUTICULTURA DE VIEIRA NATIVIDADE. REVOGA A PORTARIA NUMERO 92/90, DE 7 DE FEVEREIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 40, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991.

1991-03-04 - Portaria 182/91 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo

DA NOVA REDACÇÃO A VARIOS ARTIGOS DAS CONDICOES GERAIS DA APÓLICE DE SEGURO DE INVESTIMENTO DIRECTO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, APROVADA POR PORTARIA CONJUNTA (MF, MNE, MCT) DE 25 DE AGOSTO DE 1987, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DA SEGUNDA SÉRIE, NUMERO 201 DE 2 DE SETEMBRO DE 1987, (APROVOU A TABELA DE TAXA DE PRÉMIO APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES DE SEGURO DE INVESTIMENTO DIRECTO NO ESTRANGEIRO).

1991-07-15 - Portaria 677/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Alcamins de Cima", "Herdade de Alcamins de Baixo", e outras, sitos nas freguesias de São Lourenç e São Brás, concelho de Elvas, e "Herdade da Aboboreira", "Herdade de Alcaide" e outras, sitos na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça turística de Alcamins (processo nº 688-DGF).

1991-06-29 - Declaração de Rectificação 133/91 - Presidência do Conselho de Ministros

RECTIFICA O AVISO NUMERO 28/91, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA HUNGRIA, CHADE, BURKINA-FASO E BULGÁRIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO OU DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DA DESIGNAÇÃO E DA CODIFICACAO DE MERCADORIAS, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROTOCOLO ADICIONAL A REFERIDA CONVENCAO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 47, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991.

1992-12-23 - Despacho Normativo 250/92 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, APROVADO PELA PORTARIA 411/87, DE 15 DE MAIO, E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA PORTARIA 23/89, DE 13 DE JANEIRO E PELO DESPACHO NORMATIVO 29/91, DE 2 DE FEVEREIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 12 DE MAIO DE 1991.

1993-04-19 - Portaria 416/93 - Ministério da Educação

FIXA O NUMERO DE VAGAS, PARA O ANO LECTIVO DE 1992-1993, PARA OS CURSOS, DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA, DESIGNADAMENTE: ENGENHARIA CIVIL - DIRECÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, ENGENHARIA ELECTRÓNICA - AUTOMAÇÃO E ELECTRÓNICA INDUSTRIAL , ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA - SISTEMAS E COMUNICAÇÕES, ENGENHARIA QUÍMICA INDUSTRIAL, ENGENHARIA MECÂNICA - FRIO, CLIMATIZAÇÃO E VENTILAÇÃO INDUSTRIAL, ENGENHARIA MECÂNICA - MANUTENÇ (...)

1993-06-15 - Portaria 592/93 - Ministério do Mar

ACTUALIZA EM 5% OS MONTANTES DAS TABELAS DE REMUNERAÇÕES BASE DO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS (INPP) PARA 1993, RESULTANTES DA PORTARIA NUMERO 878/92, DE 9 DE SETEMBRO. MANTEM OS REGIMES DE ABONO DAS REMUNERAÇÕES ACESSORIAS PERCENTUAIS EM VIGOR NO INPP. FIXA EM 1600$00 O VALOR DAS SENHAS A PERCEBER PELA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS DO INPP. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-10-19 - Portaria 1053-A/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O 'PROGRAMA DEFINITIVO' DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO PÚBLICO DA ADJUDICAÇÃO DA SUBCONCESSAO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA NORTE-SUL, ATRAVES DA PONTE 25 DE ABRIL. A FINALIDADE DESTA SEGUNDA FASE E A DE SELECCIONAR, DE ENTRE OS CONCORRENTES PRE-QUALIFICADOS, AQUELE A QUEM SERA ADJUDICADA A SUBCONCESSAO E COM O QUAL SERA CELEBRADO O RESPECTIVO CONTRATO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.