1993-07-14 - Despacho Normativo 156/93 - Ministério da Agricultura

FIXA OS CRITÉRIOS NACIONAIS RELATIVOS A CONSTITUICAO DA RESERVA NACIONAL PARA A MANUTENÇÃO DE VACAS EM ALEITAMENTO, BEM COMO AS DEVOLUÇÕES DE DIREITOS DA MESMA RESERVA PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 805/68 (EUR-Lex) DO CONSELHO DE 27 DE JUNHO, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELOS REGULAMENTOS (CEE) NUMERO 2066/92 (EUR-Lex), DE 30 DE JUNHO, DO CONSELHO E 3886/92 (EUR-Lex), DE 23 DE SETEMBRO, DA COMISSAO.

1993-08-10 - Portaria 725-C/93 - Ministério da Agricultura

CRIA RESERVAS DE CAÇA, POR TEMPO INDETERMINADO, NA ÁREA DA DELEGAÇÃO FLORESTAL DA BEIRA LITORAL, NOS SEGUINTES CONCELHOS: ÁGUEDA, OLIVEIRA DE FRADES, ALBERGARIA-A-VELHA, SEVER DO VOUGA, ARGANIL, OLIVEIRA DO HOSPITAL, SEIA, CASTRO DAIRE, ESPINHO, OVAR, FIGUEIRA DA FOZ, ÍLHAVO, LEIRIA, MANGUALDE, MARINHA GRANDE, MEALHADA, MIRA, MONTEMOR-O-VELHO, PAMPILHOSA DA SERRA, SOURE, SAO PEDRO DO SUL, TONDELA, VAGOS, VILA NOVA DE POIARES, VISEU E VOUZELA.

1994-06-20 - Despacho Normativo 452/94 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 704/87, DE 18 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMEROS 39/88 E 123/90, RESPECTIVAMENTE DE 21 DE JANEIRO E 16 DE FEVEREIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 14 DE JANEIRO DE 1994.

1994-07-12 - Resolução do Conselho de Ministros 52/94 - Presidência do Conselho de Ministros

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DE ALIENAÇÃO DE 2 998 800 ACÇÕES DA SECIL - COMPANHIA GERAL DE CAL E CIMENTO, SA, DETIDAS PELA PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, SA E DE 10 928 000 ACÇÕES DA CMP - CIMENTOS MACEIRA E PATAIAS, SA, DETIDAS PELA CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL, SA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 10/94, DE 3 DE FEVEREIRO.

1994-07-19 - Despacho Normativo 521/94 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL NAO INVESTIGADOR DO INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA 655POR DESPACHO REITORIAL DE 5 DE NOVEMBRO DE 1991 [DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 290, (SEGUNDO SUPLEMENTO), DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E 148 (SUPLEMENTO), DE 30 DE JUNHO DE 1992], UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR. O REFERIDO LUGAR SERA EXTINTO QUANDO VAGAR.

1994-08-27 - Aviso 229/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, POR NOTIFICAÇÃO DE 3 DE MAIO DE 1994, INFORMADO QUE A REPÚBLICA DO CHILE DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA A 25 DE OUTUBRO DE 1980, O QUAL CONTEM UMA DECLARAÇÃO CUJA TRADUÇÃO CONSTA DO PRESENTE AVISO.

1994-09-21 - Portaria 839/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CONSIGNA A COMISSAO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES AS RECEITAS PROVENIENTES DE VENDA DAS SUAS PUBLICAÇÕES, BEM COMO OS SUBSÍDIOS OU DONATIVOS ATRIBUIDOS A MESMA COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJECTOS ESPECÍFICOS. O PRODUTO DAS RECEITAS OBTIDAS SERA EXCLUSIVAMENTE AFECTO A ELABORACAO E DIFUSÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO CONCERNENTE AS QUESTÕES DA MULHER E DA IGUALDADE.

1995-01-12 - Aviso 21/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER SAO CRISTÓVÃO E NEVIS DEPOSITADO, EM 31 DE MAIO DE 1994, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. O INSTRUMENTO DE ADESÃO CONTEM UMA RESERVA CUJA TRADUÇÃO CONTA DO PRESENTE AVISO.

1994-12-31 - Declaração de Rectificação 269/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 125/94, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE AUTORIZA A REPRIVATIZACAO DE ACÇÕES DA COMPANHIA DE SEGUROS GARANTIA, S.A., E A FUSÃO DESTA COM A ALIANÇA SEGURADORA, S.A., E A UAP PORTUGAL - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 295, SUPLEMENTO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

1995-01-28 - Aviso 37/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA TAILÂNDIA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE CONFIRMACAO E ADESÃO AS SEGUINTES CONVENCOES: CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATERIAL PROFISSIONAL, CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA AS FACILIDADES ACORDADAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A SEREM APRESENTADAS OU UTILIZADAS NUMA EXPOSIÇÃO, FEIRA, CONGRESSO OU MANIFESTAÇÃO SIMILAR, CONVENCAO ADUANEIRA SOBRE O LIVRETE ATA PARA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS.