2010-08-13 - Aviso 194/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da República Francesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 4 de Maio de 2010, em que se comunica terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008.

2010-09-08 - Despacho 14072/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Subdelega competências do Ministro de Estado e das Finanças nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados da área metropolitana de Lisboa tendente à manutenção de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, bem como para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.

2011-01-12 - Despacho 963/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Determina a aprovação da minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Embraer, S. A., a Embraer Portugal - SGPS, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a 2.ª fase do investimento no centro de excelência para conjuntos em materiais compósitos desta última sociedade, localizado em Évora.

1946-04-04 - Decreto 35580 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no Estado da Índia um corpo de polícia civil, sob a designação de corpo de polícia do Estado da Índia, que abrangerá os seguintes ramos de serviço: segurança pública, polícia judiciária, polícia de trânsito interno e externo, polícia administrativa e municipal e identificação civil. Define as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal especial dos serviços de secretaria, assim como dos serviços referidos nos artigos 2º, 3º e 5º deste diploma.

2011-03-01 - Despacho 3920/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter permanente, sobre as parcelas de terreno identificadas em mapa e planta anexos, localizadas no concelho de Santo Tirso, a favor da Águas do Ave, S.A., com vista à implantação do interceptor de Samouça-frente de drenagem de Lordelo - FD4, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

2011-03-30 - Despacho 5503/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EM 265 - ponte sobre a Ribeira de Enxoé ao quilómetro 13 + 902, ER 265 - ponte sobre o Barranco de Santa Iria ao quilómetro 24 + 171 e ponte sobre a Ribeira de Limas ao quilómetro 26 + 770, EN 258 - ponte do Ribeirinho ao quilómetro 84 + 500.

2011-05-27 - Aviso 11717/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Publica o Regulamento Ciência Global, que tem por objecto as acções de formação avançada, integradas no Programa Ciência Global, dirigido a cientistas e investigadores com nacionalidade de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor Leste, para programas de investigação em instituições científicas e universidades portuguesas em associação com instituições de ensino, investigação ou desenvolvimento destes países, com financiamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

2011-11-22 - Despacho 15851/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre 18 parcelas de terreno , identificadas em mapa e planta anexos, localizadas no concelho de Vila Verde, necessárias à execução das obras de implementação do interceptor da ribeira de Paul, na frente de drenagem 12 (FD12), integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste.

2012-02-06 - Resolução da Assembleia da República 11/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de impleme (...)

2012-02-13 - Despacho 2029/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública da execução da obra de construção do Sublote 1.1 (km 0+000 a km 4+350 no Concelho de Tomar) do Lote 1, Tomar/Avelar Sul, do IC3 Tomar/Coimbra, a cargo da empresa Ascendi Pinhal Interior, S. A., sendo necessário para o efeito o abate de sobreiros e azinheiras.