1946-04-04 - Decreto-Lei 35577 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula, no ano cultural de 1946-1947, a produção de cana sacarina no arquipélago da Madeira e as suas aplicações industriais

1946-04-04 - Decreto-Lei 35578 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aumenta para 10000 o número de casas destinadas ao alojamento de famílias pobres, a construir nos termos do decreto-lei n.º 34486, de 6 de Abril de 1945.

1946-04-04 - Decreto-Lei 35579 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contratar com a International Business Machines Corporation o aluguer de máquinas contabilizadoras.

1946-04-04 - Decreto 35580 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no Estado da Índia um corpo de polícia civil, sob a designação de corpo de polícia do Estado da Índia, que abrangerá os seguintes ramos de serviço: segurança pública, polícia judiciária, polícia de trânsito interno e externo, polícia administrativa e municipal e identificação civil. Define as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal especial dos serviços de secretaria, assim como dos serviços referidos nos artigos 2º, 3º e 5º deste diploma.