Decreto 35580, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 72/1946, Série I de 1946-04-04.
- Data: 1946-04-04
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Sumário
Cria no Estado da Índia um corpo de polícia civil, sob a designação de corpo de polícia do Estado da Índia, que abrangerá os seguintes ramos de serviço: segurança pública, polícia judiciária, polícia de trânsito interno e externo, polícia administrativa e municipal e identificação civil. Define as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal especial dos serviços de secretaria, assim como dos serviços referidos nos artigos 2º, 3º e 5º deste diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282011.dre.pdf .
Aviso
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