1946-04-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto-lei n.º 35575, que aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Portugal

1946-04-05 - Decreto-Lei 35581 - Ministérios do Interior e das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 11.º, 14.º e 16.º do decreto-lei n.º 35427, de 31 de Dezembro de 1945, que institui, para vigorar em 1946, o Fundo de socorro social e designa as receitas que constituem o mesmo Fundo.