Subdelega competências do Ministro de Estado e das Finanças nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados da área metropolitana de Lisboa tendente à manutenção de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, bem como para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.

Despacho 14072/2010

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2010, de 18 de Agosto, autorizou a realização da despesa resultante da terceira adenda ao acordo celebrado entre o Estado Português e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa - Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos Lda. -, tendente à manutenção e disponibilização de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, no montante de (euro) 18 946 941, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a processar através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, por recurso a verbas do Orçamento do Estado de 2010.

Assim, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2010, de 18 de Agosto, determina -se o seguinte:

1 - Subdelegar nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados da área metropolitana de Lisboa tendente à manutenção de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, bem como para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

31 de Agosto de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça