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Aviso 194/2010, de 13 de Agosto

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Sumário

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da República Francesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 4 de Maio de 2010, em que se comunica terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008.

Texto do documento

Aviso 194/2010

Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Embaixada da República Francesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 4 de Maio de 2010, tendo a última notificação sido recebida pela Embaixada da República Francesa em Lisboa em 24 de Junho de 2010, em que se comunica terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Decreto 9/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 27 de Abril de 2010.

Nos termos do artigo 7.º, o Acordo entrou em vigor em 24 de Junho de 2010, data da recepção da última notificação a comunicar o cumprimento dos procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor.

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 28 de Julho de 2010. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/13/plain-278328.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278328.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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