1937-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Alto Comissário da Nova Zelândia em Londres junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1945-04-06 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de ter sido tornada obrigatória em todos os trimestres a apresentação, nos postos ou brigadas móveis da polícia de viação e trânsito, dos motociclos e automóveis ligeiros e pesados de aluguer e carga, bem como de todos os veículos trabalhando a gás pobre e que possuem livretes de arranque, para verificação de que se encontram em condições de circular e conseqüente carimbagem dos livretes de consumo - Torna extensivas as mesmas disposições aos motociclos e automóveis particulares de passageiros

2016-01-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

1970-03-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional

2016-04-05 - Despacho 4668/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público do projeto para a construção de um estabelecimento comercial da Superazam, Supermercados L.da, com a área total de 22.048,37 m2, na Quinta da Marquesa, freguesia e concelho da Azambuja e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal da Azambuja

2016-07-29 - Despacho 9716/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a Amy's Kitchen Inc., a Amy's Kitchen International Limited e a Amy's Kitchen Unipessoal, Lda., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na criação, em Santa Maria da Feira, de um estabelecimento destinado ao fabrico de produtos «ready-to-eat»

2017-02-09 - Aviso 1583/2017 - União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova

Aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para a constituição da relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com vista à ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico e a tempo indeterminado com vista à ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, previstos no Mapa de Pessoal de 2016 da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova

2018-01-05 - Édito 3/2018 - Economia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Torna público que estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia e nas secretarias das Câmaras Municipais dos concelhos de Castelo Branco e do Fundão, o projeto apresentado pela empresa REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., a que se refere o processo El 1.0/68200, para o estabelecimento da: Linha aérea dupla, a 400/220 kV, entre o apoio P113, da linha aérea dupla a 400/150 kV Castelo Branco - Falagueira 3, e a futura subestação do Fundão, na extensão de 55,287 km

2018-12-12 - Portaria 667/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor dos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, dos lotes n.os 28-F, 52-F, 42-OL, 48-OL, 67-OL, 69-F, 44-OL, 57-F, 71-A, 45-OL, 41-F, 71-OL, 40-O, 73-F, 17-OL, 21-A, 22-A, 60-A, 116-OL e do lote sem número, com a área de 9,8400 ha, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

2022-09-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»