Despacho

Ouvido o Governo-Geral de Moçambique e tendo em consideração o disposto na parte final do corpo do artigo 18.º e nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 44016, de 8 de Novembro de 1961, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, ao ratificar o despacho do Presidente do Conselho de 31 de Dezembro de 1969, determina o seguinte:

1. É mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculado com base na produção, em peso, registada no ano de 1965;

2. São abertos os seguintes contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional:

Bicicletas - 1000 unidades.

Quadros e guiadores - segundo as necessidades.

Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1970. - O Presidente do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, Marcello Caetano.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.