1998-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 45/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os Ministérios da Educação e da Saúde, em articulação com as instituições de ensino superior, criem condições para o aumento do número de vagas, para os cursos da área da saúde, nos estabelecimentos de ensino já existentes. Cria um grupo de trabalho interministerial, integrado por individualidades a designar oportunamente, ao qual competirá elaborar uma proposta de criação de, pelo menos, uma nova unidade pública de ensino superior do domínio da saúde.

1998-07-03 - Aviso 130/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 11 de Dezembro de 1997, o Governo do Suriname depositado, em 14 de Outubro de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 1 de Janeiro de 1989. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 121/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, a Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, enunciando os seus objectivos e dispondo sobre o apoio administrativo, logístico e financeiro da referida equipa. Determina que a Equipa de Missão funcionará pelo período de um ano, decorrido o qual será criada a Fundação para a Protecção das Salinas do Samouco.

2002-03-21 - Aviso 25/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 14 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal depositado, em 12 de Outubro de 2001, a sua declaração de aceitação da adesão da Bulgária, da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Hong-Kong e a Região Administrativa Especial de Macau, da Lituânia, da Eslovénia, do Sri-Lanka e da Ucrânia à Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

2005-04-15 - Aviso 114/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 30 de Dezembro de 2003 e em 25 de Fevereiro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Ucrânia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho na República Portuguesa, assinado em Kiev em 12 de Fevereiro de 2003.

2005-08-09 - Aviso 281/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 30 de Junho de 2004 e em 15 de Março de 2005, sido emitidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde e do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.

2005-09-28 - Aviso 326/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2005, e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República Democrática de Timor-Leste, em 12 de Abril de 2005, depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II.

2005-10-12 - AVISO 8837/2005 - INSTITUTO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pelo Instituto do Ambiente no 1.º semestre de 2005 para as organizações não governamentais de ambiente (ONGA) no âmbito do Programa de Apoio Financeiro às ONGA, aprovado pelo despacho n.º 24 208/2002 (2.ª série), de 13 de Novembro, e para as ONGA e outras entidades integradas no Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

2006-03-13 - Aviso 480/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 20 de Dezembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 18 de Dezembro de 2005, os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.

1966-02-09 - DECLARAÇÃO DD11584 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados para 21826 e 21827 os números das portarias publicadas no Diário do Governo n.º 18, de 22 de Janeiro findo, pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, e pelos Ministérios das Obras Públicas e do Ultramar, que, respectivamente, define as atribuições dos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas quanto à administração da justiça e disciplina e aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior das Laboratórios de Engenharia Civil.