1999-05-12 - Portaria 329/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera a Portaria nº 407/98, de 11 de Julho, que homologa o protocolo que criou o FORMINTER - Centro de Formação e Inovação Tecnológica, alterando-lhe a designação para INOVINTER - Centro de Formação e Inovação Tecnológica. O presente diploma produz efeitos desde 11 de Junho de 1998.

1981-02-05 - Resolução 12/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Empréstimo de 90 milhões de dólares contraído pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, EP, facultado por um consórcio bancário, liderado pelo Banco Português do Atlântico, Chase Manhattan, Ltd. e National Westminster Bank, Ltd. para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L 1011-500.

1988-09-20 - Portaria 642/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece normas sobre implementação das medidas de protecção social decorrentes da Convenção CECA, celebrada entre o Estado Português e a Comissão das Comunidades Europeias, medidas essas dirigidas aos trabalhadores das empresas dos sectores do carvão e do aço, envolvidas em processos de reestruturação e modernização.

1999-06-04 - Portaria 408/99 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no nº 2 do artigo 295º do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número.

1999-06-08 - Aviso 64/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade na Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.

1999-11-04 - Despacho Normativo 50/99 - Ministério da Economia

Estabelece as formas de incentivos a conceder, entre outras, a modalidade de bonificações da taxa de juro dos empréstimos bancários afectos ao financiamento de projectos de investimento no âmbito dos domínios de intervenção - utilização racional de energia multissectores e utilização racional de energia nos edifícios não residenciais.

1985-11-23 - Portaria 894-F/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para animais fiquem obrigadas a entregar à Direcção-Geral de Inspecção Económica declarações das existências de cereais adquiridos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

1987-01-10 - Portaria 22/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina que as Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos passem a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira.

1984-07-14 - Portaria 457/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Indústria, do Comércio Interno e dos Transportes

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 e 20-20-20.

1984-03-03 - Resolução da Assembleia da República 8/84 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção nº 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos, concluída em Munique em 5 de Setembro de 1980, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português se publicam em anexo.